Quais os impactos da Reforma Tributária em empresas do Simples Nacional?

A Reforma Tributária, aprovada em julho na Câmara dos Deputados, tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos no país. Conforme a proposta, cinco tributos deverão ser substituídos por outros dois: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esses dois impostos novos serão chamados de Impostos sobre Valor Agregado (IVAs).

Uma das preocupações dos empresários, em especial daqueles que comandam as micro e pequenas empresas, é o impacto da Reforma Tributária no regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional, o qual facilita o pagamento de impostos ao reunir seis tributos federais, só que é voltado para as pequenas empresas. Neste primeiro momento, mesmo após a reforma ser aprovada, micro e pequenas empresas poderão manter-se no Simples Nacional, sem alterar a forma como já pagam os impostos.

A tendência, no entanto, é que elas optem por migrar, para evitar a bitributação, pois o novo sistema, apesar de poder ter uma alíquota muito elevada, permitirá “descontar" impostos pagos ao longo da cadeia de produção.

Para o setor de serviços, porém, como médicos, psicólogos, restaurantes e salões de beleza, o fim da cobrança repetida de um imposto não representa uma vantagem tão grande, pois no setor de serviços as empresas atendem diretamente o consumidor final.

O texto da Reforma Tributária ainda não define uma alíquota para o IVA sobre os serviços, mas a expectativa é que as alíquotas bases dos novos tributos somadas seriam entre 25% e 28% para não haver redução na arrecadação, o que representaria um aumento elevado da incidência tributária sobre o setor.

Caberá, portanto, a cada empresa realizar uma análise criteriosa dos impactos da Reforma em seus negócios. Por isso, buscar orientação especializada através de uma assessoria jurídica empresarial é essencial para se chegar a uma decisão mais acertada nas questões tributárias.

A principal função da assessoria jurídica empresarial é a prevenção de riscos em diversas áreas, seja na esfera trabalhista e tributária, seja na relação com clientes e fornecedores, para diminuir o risco de prejuízos financeiros através do pagamento de indenizações e multas, bem como para evitar judicialização.