Aposentadoria especial tem novas regras após a Reforma

Alguns profissionais, cuja atividade expõe a ambientes insalubres ou agentes nocivos à saúde, têm direito a se aposentar mais cedo. Ou seja, à aposentadoria especial.

Dentre eles, estão: médicos, enfermeiros, técnicos em radiologia, engenheiros e motoristas. Vale salientar que não se trata de categorização apenas, afinal, é preciso comprovação efetiva da exposição a riscos para dar entrada ao pedido de aposentadoria especial.

Um especialista em Direito Previdenciário saberá avaliar cada caso. Dito isto, considerando que haja a garantia ao direito da aposentadoria especial, há ainda de considerar as novas regras.

Isso porque, com a promulgação da Reforma da Previdência no dia 12 de novembro, a aposentadoria especial também passou por alterações. Você sabe o que mudou?

Confira no artigo desta terça-feira do Blog da Mansur Advocacia.

O que mudou na aposentadoria especial?

Até a promulgação da Reforma da Previdência, era possível o profissional pedir aposentadoria especial apenas por tempo de contribuição, independente da idade, e receber 100% de salário de contribuição.

Com a Nova Previdência, passa a existir a regra de idade mínima, e o cálculo do benefício será o mesmo previsto para outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Entenda:

Como era

Como ficou

Além disso, pela nova regra, poderão receber aposentadoria especial apenas homens e mulheres expostos:

• A baixo risco à saúde (ex.: trabalhador de em metalúrgicas e indústrias químicas) que atingirem os 86 pontos, sendo 25 anos de contribuição o tempo mínimo para o pedido;

• A médio risco (ex.: mineiros de superfície) com 76 pontos e 20 anos mínimos expostos à condição;

• Alto risco (ex.mineiros de subsolo) que tenham 66 pontos e 15 anos de contribuição.

Direito adquirido

Para quem está prestes a se aposentar e já completou os requisitos para a aposentadoria especial, mesmo com a promulgação da Reforma da Previdência, poderá entrar com pedido de aposentadoria especial pela regra antiga.

Trata-se do direito adquirido, que resguarda aquilo que já é seu por direito. No caso da aposentadoria especial não é diferente.

Conte com um profissional especializado em Direito Previdenciário para fazer assessorar o seu pedido de aposentadoria especial e de aposentaria por meio das regras de transição.

Leia também: Por qual regra de transição optar?

Faça valer o seu direito adquirido na hora de se aposentar. Precisa de auxílio? Deixe nos comentários a sua pergunta ou entre em contato conosco.

Mansur Advocacia OAB/RS 9.039

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